quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Petição constitucional a órgão público

Em 15/09/2011 a AMBB protocolizou junto ao Protocolo Geral da Prefeitura de Parnaíba a Petição Constitucional nº 001/2011, dirigida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pedindo a retirada dos casebres que ocupam o canteiro central da Rua Oeiras, no trecho compreendido entre as ruas Picos e São Pedro.

A petição foi assinada pelo presidente e diretores da AMBB e por mais de trezentos moradores que conhecem o problema de perto e também desejam a recuperação do espaço público degradado há anos.

O pedido de retirada dos barracos foi feito com base no que dispõe a Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão o chamado direito de petição aos órgãos públicos para defesa de seus direitos ou contra abuso de poder. Por se tratar de importante direito constitucional conhecido por poucos, a AMBB decidiu conscientizar os moradores sobre essa ferramenta legal e obteve ótimo resultado, com a adesão maciça dos moradores abordados.

A necessidade de solução desse problema nunca deixou de ser urgente, pois a situação dessa área é bastante precária, visto que os barracos ali existentes não possuem a mínima infraestrutura necessária ao uso, seja para hospedagem provisória de algumas pessoas ou para a exploração comercial que alguns de seus ocupantes insistem em manter. O que há, de real e iminente, nesse amontoado de casebres em situação miserável, são as condições propícias à proliferação de doenças oriundas do lixo acumulado e do esgoto exposto, sem contar outros riscos de ordem social.

Muitas promessas foram feitas no passado dando como certa a retirada dessa mácula do seio do nosso meio comunitário. No entanto, até a presente data, lamentavelmente, o Poder Público Municipal não fez valer o poder de polícia administrativa do qual é legalmente detentor, podendo ter efetuado a retirada sem maiores burocracias, já que a ocupação é totalmente irregular. E isso, sem sombra de dúvidas, não decorre da falta de ajuda dos moradores, uma vez que sempre estivemos a postos para qualquer auxílio que porventura se faça necessário.
 
Como acontece com todo pleito ao Poder Público, prevê-se um trâmite lento para este novo, mas nós da AMBB, juntamente com aqueles moradores que assinaram o pedido, que é, na verdade, de toda a coletividade, nos comprometemos a cobrar a providência solicitada, porque, ainda crentes na eficácia de nossa maltratada legislação e na sempre possível atuação satisfatória dos representantes do Executivo e Legislativo locais, AGUARDAMOS O RESPEITO, O BOM SENSO E O ATENDIMENTO FORMAL AO PEDIDO FORMULADO, TUDO COM BASE NO QUE DISPÕE NOSSO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

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